STJ ratifica habilitação de Engenheiro para projetos arquitetônicos

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Foto ilustrativa/ Freepik

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a elaboração e a execução de projetos arquitetônicos competem a Engenheiros, não sendo, portanto, atividades privativas de arquitetos e urbanistas. A decisão foi proferida no dia 24 de fevereiro pelo ministro Herman Benjamin, relator do processo, que não acatou o Recurso Especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Alagoas (CAU-AL), mantendo decisão judicial favorável ao município de Maceió (AL) e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL). 

“É uma vitória para os profissionais da Engenharia. E é nesse sentido que o Confea continuará agindo firmemente, sempre em defesa dos Engenheiros”, comemorou o presidente, Eng. Civ. Joel Krüger, ao comentar a decisão da justiça que beneficia os profissionais em Alagoas. 

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